x
x
x
Lei Mun. Mairinque/SP 2.923/11 - Lei do Município de Mairinque/SP nº 2.923 de 04.10.2011

DOM-Mairinque: 04.10.2011

Institui o IPTU Ecológico, desconto, no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) ás habitações sustentáveis e dá outras providências.


DENNYS VENERI, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no município, o Programa "IPTU Ecológico", com objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.

Art. 2º Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos novos imóveis residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente (habitação sustentável).

Art. 3º O imóvel para ser considerado como habitação sustentável deverá ter a adoção das seguintes medidas:

I - imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios):

a) sistema de captação da água da chuva;

b) sistema de reuso de água;

c) sistema de aquecimento hidráulico solar;

d) sistema de aquecimento elétrico solar;

e) construções com material sustentável; em caso da utilização de madeira esta deverá ter sua origem comprovada;

f) calçadas verdes e plantas espécies arbóreas nativas com no mínimo 2 metros de altura e diâmetro do caule a um metro e trinta do solo de no mínimo 5 centímetros.

II - imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):

a) coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos para empresas ou cooperativas de reciclagem.

Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se:

I - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;

II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais proveniente do próprio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?