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Lei Mun. Mairinque/SP 2.912/11 - Lei do Município de Mairinque/SP nº 2.912 de 21.07.2011

DOM-Mairinque: 21.07.2011

Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos para com a fazenda pública municipal, de responsabilidade dos contribuintes do município, e dá outras providências.


DENNYS VENERI, Prefeito Municipal de Mairinque, usado das atribuições legais que lhe são conferidas,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa ou não constituídos até a data da promulgação desta Lei, e devidamente atualizados monetariamente, poderão ser pagos na forma e prazo definidos nesta Lei.

§ 1º. O débito será convertido e atualizado pela UFM - Unidade Fiscal de Mairinque na data do efetivo pagamento/Parcelamento.

§ 2º. O número de parcelas não poderá exceder a 36 (trinta e seis), observando-se o valor mínimo, correspondente a 15,00 UFM's, para cada parcela.

§ 3º. Os débitos constantes de executivos fiscais também poderão ser parcelados na forma desta Lei, excluindo-se do montante, além dos juros e multa, os honorários advocatícios, exceto quando já tiverem sido fixados por despacho ou decisão judicial.

§ 4º. Poderão ser incluídos no parcelamento autorizado por esta lei, os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior e estejam interrompidos por inadimplência ou, ainda, saldos de parcelamento em andamento.

Art. 2º O pagamento dos débitos poderá ser efetuado nas seguintes modalidades, observando-se tabela abaixo:

Modalidade de pagamentoPercentual de DescontoPrazo Final
Multa( continua ... )

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