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Dec. Mun. Embu/SP 178/11 - Dec. - Decreto do Município de Embu/SP nº 178 de 13.01.2011

DOM-Embu: 13.01.2011

Fixa o Lançamento da Contribuição de Melhoria aos não aderentes ao Programa Popular de Atendimento e Melhorias no Município - PROPAM, nos termos do Art. 183 e seguintes da Lei Complementar nº 101, de 26/12/2007 e dá providências correlatas.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, no uso de suas atribuições legais, DECRETA :

Art. 1º O lançamento da Contribuição de Melhoria aos beneficiados e não aderentes ao Programa Popular de Atendimento e Melhorias no Município - PROPAM, instituído pela Lei nº 1910 de 28 de fevereiro de 2001, com alteração dada pela Lei nº 2.458 de 27 de abril de 2010, será acrescido de 10% (dez por cento), incidente sobre o custo inicial da obra.

Art. 2º A Contribuição de Melhoria será lançada para pagamento em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, reajustadas nos mesmos índices de correção aplicados aos beneficiados aderente ao Programa Popular de Atendimento e Melhorias - PROPAM.

Parágrafo único. A quitação a vista da Contribuição de Melhoria deverá ser efetuada sem desconto.

Art. 3º Fica autorizado o relançamento em até 36 (trinta e seis) parcelas não inferiores a R$ 25,00 (vinte e cinco) reais cada, para os contribuintes considerados economicamente carente, mediante avaliação através de critérios sociais.

§ 1º. Fica designada Comissão Municipal, para análise da condição do contribuinte hipossuficiente.

§ 2º. Os pedidos de análise deverão ser protocolados junto à Praça de Atendimento.

Art. 4º As parcelas em atraso sofrerão a correção monetária do período, acréscimo de multas de 5% (cinco por cento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculado sobre o valor do tributo corrigido monetariamente, nos termos do artigo 234 da Lei Complementar 101/2007.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente o Decreto nº 69 de 20 de junho de 2008 .

Embu, 13 de janeiro de ( continua ... )

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