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LC Mun. Embu/SP 159/11 - LC - Lei Complementar do Município de Embu/SP nº 159 de 26.04.2011

DOM-Embu: 26.04.2011

Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais, em conformidade com o disposto nos artigos. 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, bem como a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições do Município de Embu, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta lei, aplicam-se as definições de Microempresa, de Empresa de Pequeno Porte e de Microempreendedor Individual contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA

SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES

Art. 2º Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos das outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do empresário.

Art. 3º Estará a disposição dos empresários, de forma presencial na Praça de Atendimento da ( continua ... )

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