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LC Mun. Embu/SP 158/11 - LC - Lei Complementar do Município de Embu/SP nº 158 de 25.04.2011

DOM-Embu: 25.04.2011

Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - TICM, às empresas de pequeno porte - EPP e micro empresas - ME.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de 100 % (cem por cento) da Taxa de Inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - TICM às Empresas de Pequeno Porte - EPP e Micro Empresas - ME.

Art. 2º Para fins desta Lei Complementar considera-se micro empresa, o contribuinte sediado no Município de Embu, que aufere, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e Empresa de Pequeno Porte, o contribuinte sediado neste Município, que auferir, a cada ano calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Estância Turística de Embu, 25 de abril de 2011.

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Prefeito

Registrada e Publicada por afixação nos termos de que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 25 de abril de 2011.

ADRIANA ARAÚJO SANTOS

Gabinete - Atos ( continua ... )

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