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LC Mun. Embu/SP 151/10 - LC - Lei Complementar do Município de Embu/SP nº 151 de 22.12.2010

DOM-Embu: 22.12.2010

Dispõe sobre a Concessão de Isenção de ISSQN aos Serviços de Cabeleireiro e Taxista.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a partir de 1º de janeiro de 2011, os taxistas e cabeleireiros, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, quando prestarem os serviços descritos nos códigos "16.04" e "6.01" respectivamente da lista do "Anexo 2 - Tabela I" da Lei Complementar Lei nº 101, de 26 de dezembro de 2007, com as alterações posteriores, não se aplicando o benefício às cooperativas e sociedades uniprofissionais.

Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º desta Lei não exime os taxistas e cabeleireiros da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Estância Turística de Embu, 22 de dezembro de 2010.

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Prefeito

Registrada e Publicada por afixação nos termos de que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 22 de dezembro de 2010.

ADRIANA ARAÚJO SANTOS

Atos Oficiais - ( continua ... )

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