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Dec. Mun. Embu/SP 286/11 - Dec. - Decreto do Município de Embu/SP nº 286 de 06.09.2011

DOM-Embu: 06.09.2011

Altera o inciso II do Artigo 2º do Decreto nº 247 de 07 de junho de 2011, que dispõe sobre o Cronograma de Implantação na Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e, no Município de Embu e dá providências correlatas.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem os Artigos 73, XIX e 108, I, f da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II artigo 2º do Decreto nº 247 de 07 de junho de 2011, que trata do cronograma de implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFSe-Embu, no Município de Embu, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - 03 de outubro de 2011, emissão obrigatória, a todos os prestadores de serviços, da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFSe-Embu pelo Sistema Eletrônico de Emissão e Gestão de Notas Fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, mantidas as demais disposições do Decreto nº 247 de 07 de junho de 2011 .

Estância Turística de Embu, 06 de setembro de 2011.

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Prefeito

Registrado e Publicado por afixação, nos termos do que dispõe o artigo 105 da Lei Orgânica do Município, em 06 de setembro de 2011

MARCOS AUGUSTO ROSATTI

Controlador Geral do ( continua ... )

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