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Dec. Mun. Embu/SP 248/11 - Dec. - Decreto do Município de Embu/SP nº 248 de 07.06.2011

DOM-Embu: 07.06.2011

Fixa o parcelamento para pagamento de Contribuição de Melhoria da rua Wladimir Herzog e dá providências correlatas.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, de acordo com suas atribuições legais e nos termos do que dispõe o artigo 193 da Lei Complementar nº 101 de 26 de dezembro de 2007 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º O pagamento de Contribuição de Melhoria referente as Obras de guias e Sarjetas da rua Wladimir Herzog, no loteamento denominado Jardim Casa Branca, dar-se-á em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas obedecidos os valores correspondentes ao mês de lançamento.

Art. 2º As datas de vencimento das parcelas serão as constantes dos respectivos carnês.

§ 1º. As parcelas em atraso sofrerão acréscimo de multa e juros conforme Lei Municipal Vigente.

§ 2º. A quitação à vista da Contribuição de Melhorias deverá ser efetivada sem desconto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário .

Embu, 07 de junho de 2011.

FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO

Prefeito

Registrado e Publicado por afixação nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município, em 07 de junho de 2011.

ADRIANA ARAUJO SANTOS

Atos Oficiais - ( continua ... )

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