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Dec. Mun. Embu/SP 247/11 - Dec. - Decreto do Município de Embu/SP nº 247 de 07.06.2011

DOM-Embu: 07.06.2011

Dispõe sobre o cronograma de implantação na Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFS-e, no Município de Embu e dá providências correlatas.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, de acordo com suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido no presente Decreto, o cronograma de implantação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFSe-Embu, no Município de Embu, conforme disposto no § 2º do artigo 6º do Decreto nº 204 de 24 de março de 2011.

Art. 2º O início da obrigação da emissão da NFSe-Embu, observará o seguinte cronograma de implantação:

I - 07 de junho de 2011, início do funcionamento do Sistema Eletrônico de Emissão e Gestão de Notas Fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, NFSe-Embu, emissão opcional aos prestadores de serviços, salvo previsto nos artigos 3º e 4º deste Decreto;

II - 03 de outubro de 2011, emissão obrigatória, a todos os prestadores de serviços, da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFSe-Embu pelo Sistema Eletrônico de Emissão e Gestão de Notas Fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 286/2011)

Redação antiga: "II - 05 de setembro de 2011, emissão obrigatória, a todos os prestadores de serviços, da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, NFSe-Embu pelo Sistema Eletrônico de Emissão e Gestão de Notas Fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza."

Art. 3º A partir da data de início de funcionamento do Sistema Eletrônico de Emissão e Gestão de Notas Fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não serão mais autorizadas emissão de talonários de notas fiscais de serviços.

Art. 4º Os requerimentos protocolados nas Praças de Atendimento da Prefeitura de Embu, para abertura de novos prestadores de serviços, deverão ser cadastrados no Sistema Eletrônico de Emissão e Gestão de Notas Fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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