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Dec. Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 227/11 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 227 de 24.10.2011

DOM-São Miguel do Iguaçu: 27.10.2011

Institui ponto facultativo para o expediente do dia 28 de outubro de 2011, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica pelo presente ato, instituído Ponto Facultativo para o expediente das repartições públicas municipais, jurisdicionadas ao município de São Miguel do Iguaçu, no dia 28 de outubro de 2011 - Dia do Funcionário Público.

Parágrafo único. O disposto previsto no caput deste artigo não atingirá os serviços considerados essenciais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Iguaçu, aos 24 dias do mês de outubro de 2011.

Armando Luiz Polita

Prefeito Municipal

Rosari Luis Bedin

Secretário de ( continua ... )

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