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Dec. Mun. Embu/SP 213/11 - Dec. - Decreto do Município de Embu/SP nº 213 de 05.04.2011

DOM-Embu: 05.04.2011

Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das Obrigações Fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, de acordo suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 101/2007 revogou a Lei Complementar nº 75, de 22 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 88 de 29 de Outubro de 2007, regulamentava o artigo nº 44 da Presente Lei Complementar e que assim também fora revogado pela entrada em vigor do Código Tributário Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar e regulamentar os métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando a aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade de molde a se reduzir a evasão na cobrança do ISSQN, e;

CONSIDERANDO que a redução da evasão gera aumento de receita ao município, que será utilizada nos diversos projetos realizados no âmbito desta cidade,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município da Estância Turística de Embu o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Embu, ficam obrigadas a adotar o programa, disponibilizado pela Prefeitura, para processamento eletrônico de dados de suas declarações.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado a pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente, via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de Embu, www.embu.sp.gov.br.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos ( continua ... )

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