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Dec. Mun. Chapecó/SC 24.668/11 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 24.668 de 16.09.2011

DOM-Chapecó: 21.09.2011

Fixa o horário para Funcionamento das repartições da Administração Pública Municipal de Chapecó.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e,

CONSIDERANDO o caráter econômico da adoção da redução do horário normal de funcionamento das repartições da Administração Pública Municipal,

CONSIDERANDO que a adoção do turno único contribui para a redução do conjunto das despesas com a manutenção e custeio dos serviços realizados pelo Município, sem perda de produtividade;

CONSIDERANDO que tal medida vem ao encontro do princípio da economicidade, otimizando os recursos disponíveis, em consonância com as diretrizes emanadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), na busca do equilíbrio fiscal das contas públicas;

DECRETA :

Art. 1º O horário de expediente das repartições públicas municipais será das 13h00min às 19h00min, de segundas a sextas-feiras, a partir de 26 de setembro de 2011.

Art. 2º Excetuam-se do disposto do artigo 1º deste Decreto, os seguintes serviços e unidades da Administração Municipal, nos quais os horários de atendimento permanecerão inalterados:

I - os serviços não administrativos da Secretaria de Saúde;

II - os serviços não administrativos da Secretaria de Educação, compreendendo as Escolas Básicas Municipais, os Centros de Educação Infantil Municipais - CEIM's, a Chapecó Criança e o CERA - Centro de Referência do Aluno;

III - os serviços de vigilância;

IV - os serviços nos terminais de passageiros, terrestres e aéreos;

V - os Programas e Escolas Desportivas e Atividades Técnicas com Equipes e Atletas;

VI - os serviços realizados pelos Agentes Municipais de Trânsito;

VII - os serviços da Guarda Municipal;

VIII - os serviços realizados no Projeto Arte Cidadã;

IX - os serviços realizados no Centro de Eventos Plínio Arlindo De Nes;

X - os serviços realizados nas Unidades de Atendimento Sócio-Educativo e ( continua ... )

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