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Dec. Mun. Piracicaba/SP 14.326/11 - Dec. - Decreto do Município de Piracicaba/SP nº 14.326 de 19.10.2011

DOM-Piracicaba: 25.10.2011

Fixa Calendário de Pontos Facultativos para o Exercício de 2012.


BARJAS NEGRI, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2012 não haverá expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Autárquica nos dias 21 de fevereiro, 24 e 31 de dezembro, o dia todo e 22 de fevereiro até às 12h00.

Parágrafo único. Para compensação dos dias declarados sem expediente de que trata o caput do presente artigo, os servidores com jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas irão repor 07 (sete) minutos diários, a partir de 02 de janeiro de 2012 até 28 de dezembro de 2012, num total de 246 (duzentos e quarenta e seis) dias úteis, perfazendo, assim, um total de 1.680 (um mil, seiscentos e oitenta) minutos, guardada a proporcionalidade aos demais servidores que cumprem jornadas diferenciadas.

Art. 2º Nos dias de que trata o art. 1º, retro, não haverá interrupção nos plantões de atendimento dos serviços públicos essenciais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Piracicaba, em 19 de outubro de 2011.

BARJAS NEGRI

Prefeito Municipal

NEWTON YASUO FURUCHO

Secretário Municipal de Administração

MILTON SÉRGIO BISSOLI

Procurador Geral do Município

Publicado no Diário Oficial do Município de Piracicaba.

MARCELO MAGRO MAROUN

Chefe da Procuradoria ( continua ... )

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