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IN RE - RS 76/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 76 de 27.10.2011

DOE-RS: 01.11.2011

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, fica acrescentado o Capítulo LXII com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LXII

DOS REGISTROS FISCAIS RELATIVOS À ENTRADA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS RECEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO, POR ESTABELECIMENTO VAREJISTA (RICMS, Livro I, art. 46, § 5º)

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Na hipótese de estabelecimento varejista receber produtos farmacêuticos a título de bonifi cação, nos termos do RICMS, Livro I, art. 46, § 5º, será observado o disposto neste Capítulo.

1.2 - Por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento, deverá ser emitida NF que, além dos demais requisitos exigidos, deverá conter os valores da base de cálculo e do imposto relativo à operação subsequente e, no campo"INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", as seguintes indicações:

a) a data e o número da NF de aquisição e a razão social e o CNPJ do remetente da mercadoria;

b) o valor total das mercadorias;

c) o valor do IPI correspondente;

d) o valor do frete, seguro e demais encargos cobrados ou transferidos ao destinatário, mesmo quando não incluídos pelo remetente.

1.2.1 - A NF referida no subitem 1.2 poderá ser substituída por uma única NF a ser emitida ao fi nal do período de apuração, desde que seja elaborada planilha contendo (RICMS, Livro II, art. 28, I, "g", notas 01 e ( continua ... )

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