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Dec. Est. RS 48.498/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.498 de 31.10.2011

DOE-RS: 01.11.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26708/97:

ALTERAÇÃO Nº 3518 - No art 9º do Livro I, e dada nova redação ao inciso CLV, conforme segue:

"CLV - saídas interestaduais, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2011, de suínos vivos;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2011.

TARSO GENRO

Governador do Estado

P/ ODIR A. P. TONOLLIER

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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