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Dec. Est. RS 48.496/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.496 de 31.10.2011

DOE-RS: 01.11.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37,699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3516 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação no inciso XCVII conforme segue:

"XCVII - no período de 1º de novembro de 2011 a 31 de outubro de 2012, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido nas saídas de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno, classificados nos códigos 3925.10.00 e 3925,90.00 da NBM/SH-NCM."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2011.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de outubro de 2011.

TARSO GENRO

Governador do Estado

P/ ODIR A. P. TONOLLIER

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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