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Dec. Est. RN 22.408/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.408 de 31.10.2011

DOE-RN: 01.11.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a prorrogação do prazo para utilização do PAF-ECF.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, Considerando o objetivo da Administração Tributária de conceder ao contribuinte condição mais favoráveis ao cumprimento de obrigação acessória;

Considerando o pleito dos contribuintes e desenvolvedores de aplicativos sediados neste Estado, que alegaram dificuldade para atender em tempo hábil a exigência de utilização do Programa Aplicativo Fiscal para uso no ECF (PAF-ECF),

Decreta:

Art. 1º O art. 830-ABK do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 830-ABK. A partir das datas a seguir indicadas, o contribuinte usuário de ECF-IF ou ECF-PDV deverá utilizar apenas o PAF-ECF que esteja autorizado pela SET, para enviar comandos ao software básico:

I - estabelecimentos com mais de dez ECFs: 1º/02/2012;

II - estabelecimentos com três a nove ECFs: 1º/03/2012;

III - estabelecimentos com menos de três ECFs e com saída declarada nas Guias Informativas Mensais do ICMS (GIMs) ou no caso de contribuinte do Simples Nacional, receita bruta, referente ao período compreendido entre 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2011:

a) igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil Reais): ( continua ... )

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