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Port. SMF/Aracaju - SE 6/11 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 6 de 25.08.2011

DOM-Aracaju: 02.09.2011

(Dispensa geração de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e o disposto no Decreto nº 3.393, de 14 de março de 2011, que regulamentou a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades de prestação de serviços dispensadas da geração individual da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e;

RESOLVE :

Art. 1º As prestações de serviços que resultarem em faturamento igual ou inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), em relação ao mesmo tomador do serviço, ficam dispensadas da geração da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, na forma estabelecida pelo artigo 6º do Decreto nº 3.393 de 14 de março de 2011.

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica as pessoas jurídicas que executem as seguintes atividades:

CNAEATIVIDADE
18229/01Serviço de encadernação e plastificação
45200/05Serviço de lavagem, lubrificação e polimento de veículos
45200/06Serviços de borracharia para veículos automotores
49230/01( continua ... )

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