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Circ. SECEX 50/11 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 50 de 31.10.2011

D.O.U.: 01.11.2011

Obs.: Ret. DOU de 03.11.2011

(Prorroga por três meses, a partir de 14 de novembro de 2011, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação de direito antidumping vigente nas importações de cobertores de fibras sintéticas, classificados no item 6301.40.00 da NCM, quando originárias da China.)


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, alterada pela Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008, disciplinada pela Resolução CAMEX nº 63, de 17 de agosto de 2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 25, de 5 de maio de 2011, e regulamentada pela Portaria SECEX nº 21, de 18 de outubro de 2010, especialmente o previsto no art. 16, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52000.003930/2011-80, decide prorrogar por três meses, a partir de 14 de novembro de 2011, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação de direito antidumping vigente nas importações de cobertores de fibras sintéticas, originárias da China, item 6301.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, objeto do processo MDIC/SECEX 52000.003930/2011-80, iniciada por meio da Circular SECEX nº 20, de 13 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2011.

Tatiana Lacerda Prazeres

 
Retificação publicada no DOU de 03.11.2011.
Na Circular SECEX No- 50, de 31 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União, de 1 de novembro de 2011 Seção 1, página 72,
Onde se lê: "Daniel Marteleto Godinho";
Leia-se "Tatiana Lacerda ( continua ... )

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