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Lei Est. GO 17.443/11 - Lei do Estado de Goiás nº 17.443 de 26.10.2011

DOE-GO: 26.10.2011

 
Este ato foi publicado no Suplemento do DOE de 26.10.2011.

Altera a Lei nº 16.671/09, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor no Estado de Goiás.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual,

DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

I - será concedido até o limite do valor equivalente:

a) ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrigada pela aplicação do incentivo do PRODUZIR,

b) ao percentual de 92.593% (noventa e dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à salda de veículos, suas partes e peças;

c) a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). em ate 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas;

(...)"(NR)

"Artigo 4º (...)

I - será concedido ate o limite do valor equivalente:

a) ao percentual de 96% {noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente a saída de mercadorias não abrigada pela aplicação do incentivo do FOMENTAR;

b) ao percentual de 93,333% (noventa e três inteiros, trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente a saída de veículos, suas partes e ( continua ... )

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