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Lei Mun. Ourinhos/SP 5.699/11 - Lei do Município de Ourinhos/SP nº 5.699 de 04.10.2011

DOM-Ourinhos: 04.10.2011

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI junto ao Poder Executivo e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ourinhos, aprovou em sessão do dia 3 de outubro de 2011 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os débitos de pessoas físicas ou jurídicas junto à Prefeitura Municipal de Ourinhos, com vencimento até 31 de dezembro de 2010, poderão ser parcelados em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e consecutivas, através do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável.

§ 3º. Somente farão jus ao parcelamento previsto nesta Lei os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes da Fazenda Pública Municipal.

§ 4º. Os benefícios referidos no "caput" não alcançam compensação de crédito.

Art. 2º A formalização do pedido de ingresso ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos conforme dispuser na legislação vigente.

§ 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, Terça-pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil.

§ 2º. No caso do § 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da ( continua ... )

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