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Lei Mun. Matão/SP 4.371/11 - Lei do Município de Matão/SP nº 4.371 de 31.08.2011

DOM-Matão: 31.08.2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Matão, no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais visando a participação do Município de Matão, no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2.009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição de déficit habitacional no Município.

Art. 2º A título de incentivo municipal ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conceder - se á:

I - isenção da Taxa de Licença para a Execução de Arruamento, Loteamentos, Condomínios e Obras;

II - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa.

V - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

§ 1º. A isenção dos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel.

§ 2º. A isenção do inciso IV e V aplicar-se-á somente durante a execução da obra.

Art. 3º O setor de cadastro municipal ou outro indicado através de decreto do Poder Executivo emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio da Independência, aos 31 de agosto de 2011.

ADAUTO APARECIDO ( continua ... )

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