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Lei Mun. Sarandi/PR 952/01 - Lei do Município de Sarandi/PR nº 952 de 28.11.2001

DOM-Sarandi: 04.12.2001

(Altera a Lei nº 913/2001 de 10 de abril de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, vencidos ou inscritos em divida ativa perante o fisco municipal, na forma que especifica.)


A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 913/2001, de 10 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O parcelamento previsto na Lei poderá ser pactuado em até 45 (quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, compreendendo a obrigação principal e acessória, com os respectivos acréscimos legais, calculados até a data da assinatura do contrato."

Art. 2º O § 2º do artigo 5º, da Lei Municipal nº 913/2001, de 10 de abril de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Quando o parcelamento do débito for relativo a Contribuição de Melhoria, o número de parcelas contido no artigo 4º desta Lei, poderá ser acrescido em até 300% (trezentos por cento) do seu quantitativo."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, 28 de novembro de 2001.

APARECIDO FARIAS SPADA

Prefeito ( continua ... )

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