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Lei Mun. Sarandi/PR 913/01 - Lei do Município de Sarandi/PR nº 913 de 10.04.2001

DOM-Sarandi: 20.05.2001

Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, vencidos ou inscritos em divida ativa perante o fisco municipal.


A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, vencidos ou inscritos em dívida ativa junto ao Fisco Municipal de Sarandi, assim definida nos termos do § 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

SEÇÃO I
Do Pedido de Parcelamento

Art. 2º O Departamento Municipal de Finanças, através da Divisão de Tributação, disponibilizará aos contribuintes, caracterizados como sujeitos passivos das obrigações tributárias, e não tributárias, devidamente constituídas, vencidas ou inscritas em Dívida Ativa, o parcelamento respectivo, mediante contrato especifico, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O requerimento para o parcelamento será disponibilizado pelo Departamento Municipal de Finanças, e indicará o nome do contribuinte, a origem do débito e o número de parcelas a serem pagas, conforme anexos II à IV, parte integrante desta Lei.

§ 1º. Em se tratando de pessoa jurídica, o pedido e o contrato de parcelamento serão subscritos por representante legal ou mediante autorização do titular do débito, devidamente identificado pelo contrato social ou procuração.

§ 2º. Nos parcelamentos requeridos por pessoa física, será exigida a apresentação de identificação e a inscrição no CPF/MF no ato da assinatura do contrato respectivo.

§ 3º. Quando o interessado no parcelamento for representado por procurador, será exigido instrumento de mandado especificamente outorgado para este fim.

SEÇÃO II
Da Aprovação do Parcelamento

Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei poderá ( continua ... )

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