x
x
x
Lei Mun. Sarandi/PR 1.839/11 - Lei do Município de Sarandi/PR nº 1.839 de 08.08.2011

DOM-Sarandi: 14.08.2011

(Altera a Lei nº 913/2001 de 10/04/2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, vencidos ou inscritos em dívida ativa perante o fisco municipal, na forma que especifica.)


A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal :

Art. 1º O § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 913/2001 de 10 de abril de 2001, já alterado pela Lei nº 952/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Quando o parcelamento for relativo a Contribuição de Melhoria, poderá o débito ser parcelado em até 72 (setenta e duas) vezes."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, 08 de agosto de 2011.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?