x
x
x
Lei Câm. Munic./Ourinhos - SP 5.688/11 - Lei Câmara Municipal de Ourinhos - Câm. Munic./Ourinhos - SP nº 5.688 de 05.09.2011

DOM-Ourinhos: 06.09.2011

Autoriza o Executivo Municipal a estimular as pessoas jurídicas que instituírem programas de estímulo ao primeiro emprego e aos indivíduos com idade igual ou superior a 40 anos, efetuando descontos percentuais em impostos.


O Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe confere o § 9º. do art. 80, da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 8º. do art. 201 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, de iniciativa do Vereador Jadir Pereira Grilo :

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a estimular as pessoas jurídicas que, na qualidade de empregadoras, instituírem programas de estímulo ao primeiro emprego e que admitirem indivíduos com idade igual ou superior a 40 (quarenta anos) anos.

Art. 2º O estímulo mencionado no artigo anterior, refere-se a desconto percentual, em impostos municipais para as pessoas jurídicas e em transporte coletivo para os empregados integrantes do programa.

Art. 3º Para gozo do benefício, as pessoas jurídicas deverão apresentar documentação comprobatória de efetivação do programa.

Art. 4º O Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Ourinhos, em 5 de setembro de 2011.

EDVALDO LÚCIO ABEL

(VADINHO)

Presidente

PUBLICADA E REGISTRADA NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL

NA DATA SUPRA.

ANTONIO CARLOS GREGORIO

Secretário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?