x
x
x
Lei Câm. Munic./Ourinhos - SP 5.687/11 - Lei Câmara Municipal de Ourinhos - Câm. Munic./Ourinhos - SP nº 5.687 de 05.09.2011

DOM-Ourinhos: 06.09.2011

Institui incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho para o primeiro emprego.


O Presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, usando das atribuições que lhe confere o § 9º. do art. 80, da Lei Orgânica do Município, combinado com o § 8º. do art. 201 do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei, de iniciativa do Vereador Jadir Pereira Grilo:

Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal às empresas estabelecidas no município de Ourinhos que venham a propiciar o contrato de primeiro emprego aos jovens aqui residentes, que nunca tiveram a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada, obedecendo ao disposto nesta Lei, bem como no regulamento e instruções normativas a ser emitido pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei o contrato de primeiro emprego é aquele celebrado entre empregador e empregado que nunca tenha sido contratado anteriormente por tempo indeterminado por meio de anotação em sua CTPS, e possua idade superior a dezoito anos e inferior a vinte e cinco anos.

§ 2º. As admissões acima referidas devem sempre representar um acréscimo no número de empregados já mantidos pela empresa contratante.

Art. 2º O incentivo fiscal instituído in caput do artigo 1º. desta Lei consiste em abater dos valores devidos ao Tesouro Municipal, na data de cada incidência do Imposto Sobre Serviços (IS) os percentuais abaixo para aquelas que efetivarem no mínimo 10% (dez por cento) de novas contratações na forma definida no § 1º. do artigo 1º. desta Lei:

I - 1% quando a empresa contribuinte já mantiver até 50 (cinquenta) empregados;

II - 1,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 50 (cinquenta) empregados e até 100 (cem) empregados;

II - 2% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 100 (cem) empregados e até 200 (duzentos) empregados;

IV - 2,5% quando a empresa contribuinte já mantiver mais de 200 (duzentos) empregados.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?