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LC Mun. Sarandi/PR 257/11 - LC - Lei Complementar do Município de Sarandi/PR nº 257 de 08.08.2011

DOM-Sarandi: 14.08.2011

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - Refis Municipal.


A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Sarandi - REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa junto a Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a exigibilidade suspensa ou não, vencidos ou vincendos.

Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.

Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

Art. 3º O Programa previsto no artigo anterior terá vigência até 23 de dezembro de 2011.

Art. 4º Poderão ser parcelados e pagos em até 06 (seis) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, vencidos ou vincendos:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2010;

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na modalidade Auto Lançado, desde que tenha havido constituição do crédito tributário mediante homologação por parte da fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda até o finai do exercício 2010;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nas modalidades ISS Fixo, ISS Sociedade Civil e ISS estimado, desde que a constituição do ( continua ... )

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