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LC Mun. Sarandi/PR 256/11 - LC - Lei Complementar do Município de Sarandi/PR nº 256 de 08.08.2011

DOM-Sarandi: 14.08.2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 070/2001, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal, na forma que especifica.


A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Art. 1º A Tabela XX, da Lei Complementar nº 70/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobro o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA XX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DA TAXA DE DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO

   
1Coleta de Lixo - Residenciais e não residenciais, por m² de área construída e por ano, ficando limitado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o teto máximo para a cobrança, corrigido anualmente pelo IGPR$ 0,80
2Destinação Final do Lixo - Residenciais e não residenciais, por m² de área construída e por ano, ficando limitado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o teto máximo para a cobrança, corrigido anualmente pelo IGPM.R$ 0,55"

Art. 2º A Tabela XXI, da Lei Complementar nº 70/2001, de 26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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