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LC Mun. Palhoça/SC 112/11 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 112 de 26.10.2011

DOM-Palhoça: 31.10.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOCA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS VIII, com adesão opcional pelos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, nas condições previstas nesta Lei Complementar.

Art. 2º A adesão do contribuinte pelo PROFIS VIII, será concedida pelo número do imóvel e ou pelo cadastro econômico, quando pessoa jurídica, ficando o contribuindo impedido de quitar parte da dívida, devendo quitar o débito total que tiver com o município.

Art. 3º Incluem-se no PROFIS VIII todos os débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2010, que poderão ser consolidados em um único processo.

Art. 4º O crédito tributário poderá ser pago, com redução da multa e juros em:

I - 100% (cem por cento) se em 1 parcela;

II - 90% (noventa por cento) se em 2 parcelas e

III - 80% (oitenta por cento) se em 3 parcelas.

§ 1º. As parcelas serão mensais e sucessivas, vencendo a primeira, ou única, no dia subseqüente ao da adesão.

§ 2º. Atendido o disposto no caput,o valor unitário mínimo de cada parcela será igual ao estipulado no artigo 373, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 2002.

§ 3º. As parcelas pagas com atraso serão acrescidas de multa equivalente a 0,33% (trinta e três por cento) do seu valor ao dia, limitado a 30% (trinta por cento).

Art. 6º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao crédito tributário:

I - decorrente de lançamento de ofício ou denunciado espontaneamente;

II - inscrito em Dívida Ativa, em qualquer fase que esteja a sua cobrança; e

III - eventuais saldos de parcelamentos em andamento, entre outros.

Parágrafo único. ( continua ... )

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