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Dec. Mun. Paranaíba/MS 255/11 - Dec. - Decreto do Município de Paranaíba/MS nº 255 de 24.10.2011

DOM-Paranaíba: 25.10.2011

Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais.


JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro, sexta-feira, é feriado nacional por conta da comemoração do Dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO que legalmente o dia 02 de novembro, quarta-feira, Dia de Finados, é declarado feriado nacional;

CONSIDERANDO que o dia 1º de novembro do corrente ano, terça-feira, ficará inserido entre a comemoração do dia do Servidor Público e o feriado de Finados;

DECRETA :

Art. 1º Fica transferido para o dia 31 de outubro, segunda-feira, o feriado de comemoração do Dia do Servidor Público.

Art. 2º Será facultativo o ponto nas repartições públicas municipais nos dias 31 de outubro, segunda-feira e 1º de novembro, terça-feira, antecedentes ao feriado de "Finados", excetuados nas repartições públicas cujos serviços não permitem paralisação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "Prefeito Edú Queiroz Neves", aos 24 dias do mês de outubro de 2011.

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

PUBLICADO E REGISTRADO na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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