x
x
x
Dec. Mun. Mirassol/SP 4.108/08 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 4.108 de 11.02.2008

DOM-Mirassol: 11.02.2008

Estabelece regras para a não inclusão de materiais aplicados em obras de construção civil, discriminados nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, de acordo com o § 4º do artigo 150 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 2.708, de 23 de dezembro de 2003, para fins de apuração da base de cálculo tributável e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Parágrafo único. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto, considera-se:

I - Acréscimos e encargos de qualquer natureza - os valores cobrados dos tomadores que constem da Nota Fiscal de Prestação de Serviços;

II - Preço corrente na praça - o valor médio, de serviços e/ou mercadorias, apurado através da coleta em 03 (três) estabelecimentos similares.

Art. 2º Para apuração da base de cálculo dos serviços constantes nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 144 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 e alterações posteriores, pelo tomador de serviços, obrigado à retenção e recolhimento do imposto, não será incluído o valor dos materiais utilizados na obra, desde que o prestador de serviços apresente previamente ao Fisco Municipal os documentos descritos no artigo 3º.

Parágrafo único. Sempre que o contribuinte não dispuser dos documentos com- probatórios dos materiais aplicados à obra, o tomador de serviços apurará a base de cálculo tributável aplicando o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor total da obra, considerando-se os 50% (cinqüenta por cento) restantes como valor dos materiais aplicados na obra.

Art. 3º Os documentos apresentados para exclusão deverão ser originais (1ª via), e após serem analisados serão devolvidos ao contribuinte, devidamente homologados.

§ 1º. As Notas Fiscais de materiais deverão atender aos seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?