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Dec. Mun. Mirassol/SP 3.943/06 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol/SP nº 3.943 de 07.07.2006

DOM-Mirassol: 07.07.2006

Dispõe sobre o prazo da entrega das Notas Fiscais para confecção das Notas Avulsas, referente ao recolhimento do ISSQN retido, bem como dispõe sobre entrega da Declaração de Movimento Econômico - DEME de Prestação de Serviços.


A Prefeita Municipal de Mirassol, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Considerando que a data limite para o recolhimento do ISSQN é todo dia 15 de cada mês subseqüente ao serviço efetivamente prestado ou primeiro dia útil seguinte quando o dia 15 do mês referido cair em sábado, domingo ou feriado.

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte terá até o dia 10 de cada mês subseqüente ao serviço prestado para apresentar as Notas Fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços Retidos.

Art. 2º As Notas Fiscais deverão ser entregues no Departamento de Tributos e Fiscalização, a fim de que sejam confeccionadas as Notas Avulsas e respectivas guias de recolhimento, na qual terá seu vencimento sempre no dia 15 próximo ou primeiro dia útil, após o dia 15, se este cair em sábado, domingo ou feriado.

Parágrafo único. Fica facultada ao contribuinte a entrega da Declaração de Movimento Econômico - DEME de sua empresa, mensalmente, juntamente com as notas fiscais de serviços tomados.

Art. 3º O contribuinte deverá entregar a Declaração de Movimento Econômico - DEME relativa à prestação de serviços até o dia 20 de janeiro do ano subseqüente ao da prestação de serviços, bem como protocolar requerimento junto ao Departamento de Tributos e Fiscalização para cada Declaração de Movimento Econômico - DEME.

Art. 4º A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Movimento Econômico - DEME é mensal, até o dia 15 do mês subseqüente ao da prestação de serviços, para as Instituições Financeiras.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor nesta data .

Prefeitura Municipal de Mirassol 07 de julho de ( continua ... )

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