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Dec. Mun. Santiago/RS 50/11 - Dec. - Decreto do Município de Santiago/RS nº 50 de 28.03.2011

DOM-Santiago: 28.03.2011

Institui e regulamenta a declaração mensal de Serviços Eletrônica (DMS-E), estabelecendo normas para entrega do documento fiscal de informações.


O Prefeito Municipal de Santiago, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, Incisos IV, VIII, XXII, e seus §§; 91, Inciso I alínea "d"; 92 e seus Incisos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos artigos 21; 26, Incisos II, III e IV, e seus §§ 1º, 2º, 5º e 6º; 26-A e §§; 26-B e §§; 26-C; 26-D; e 26-E da Lei Municipal nº 078/93, de 30/12/1993, e alterações,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO

Art. 1º É Instituída a Declaração Mensal de Serviços eletrônica (DMS-e) que deverá ser apresentada mensalmente pelos prestadores e tomadores de serviços no campo de incidência Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja utilização obedecerá às normas do presente Decreto e das instruções normativas que forem editadas pela Secretaria da Fazenda para que sejam atendidos sigilo fiscal e à consistência dos dados informados e transmitidos.

CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins deste decreto considera-se:

I - Declaração Mensal de Serviços eletrônica - DMS-e: o software mantido pela administração municipal no portal eletrônico da DMS-e da Prefeitura Municipal disponível ao declarante para prestar mensalmente a informações de seu movimento econômico e outras. Permitirá, dentre outras funcionalidades, a escrituração das notas fiscais emitidas; a escrituração das notas fiscais de serviços tomados, com e sem responsabilidade por substituição tributária; a possibilidade de emissão do Livro Fiscal do ISSQN; a apuração do imposto e a emissão da guia de pagamento do imposto;

II - Data de Vencimento do Imposto: a data fixada na legislação do Município para o pagamento do valor devido do ISSQN em relação a um determinado período de apuração.

III - DMS-e: Declaração Mensal de Serviços eletrônica.

IV - ISSQN - Imposto sobre a Prestação de Serviços ( continua ... )

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