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Dec. Mun. São Gabriel/RS 101/04 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 101 de 10.05.2004

DOM-São Gabriel: 10.05.2004

Regulamenta as disposições contidas na Lei nº 2.556/2001 relativas à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providencias.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar as disposições do CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - da Lei nº 2.556/2001, Código Tributário do Município de São Gabriel, artigos 81, 82 e 91;

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do Artigo 81 da Lei nº 2.556/2001 são responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica de direito público e/ou privado, estabelecida ou domiciliada neste Município, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços originários de prestadores com sede fora do Município, dos serviços de códigos 13, 14, 15, 17, 18, 19, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 41, 56, 57, 58, 60, 84, 87 e 97 do Artigo 52 da Lei 2.556/2001, quando os serviços forem realizados no município de São Gabriel, conforme Lista de Serviços anexa, da Tabela 1;

III - a prefeitura, os órgãos da administração pública direta ou indireta, autárquicos ou fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, as entidades imunes, tomadoras de serviços relacionados no Artigo 52 da Lei 2.556/2001, prestados por estabelecimentos localizados neste Município;

IV - as pessoas responsáveis pela execução da obra, inclusive o sub-locador e sub-empreitador, pelos débitos dos executores de obras, sub-locatários de serviços ou sub-empreiteiros;

V - o proprietário de obra nova, em relação aos serviços que lhe forem prestados sem a devida documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do imposto pelo prestador de serviço;

VI -o proprietário do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ( continua ... )

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