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Lei Mun. Tatuí/SP 4.568/11 - Lei do Município de Tatuí/SP nº 4.568 de 03.08.2011

DOM-Tatuí: 03.08.2011

Dispõe sobre incentivo para instalação de Empresas Industriais e/ou Comerciais no Município de Tatuí e dá outras providências.


LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte,

Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estimular a instalação de empresas industriais e/ou comerciais, no território desta cidade, mediante incentivo financeiro em razão do incremento dessas empresas ao Valor Adicionado do Município, nos termos da presente Lei.

Art. 2º O incentivo financeiro poderá ser concedido, nos termos desta Lei, à empresa que promova acréscimo do Valor Adicionado do Município, agregando desenvolvimento sócio-econômico, desde que sejam atendidos todos os requisitos desta Lei.

Parágrafo único. O incentivo financeiro de que trata esta Lei não abrange as empresas concessionárias de serviços públicos, bem como aquelas criadas a partir de cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas já instaladas no Município.

Art. 3º O incentivo financeiro será concedido mediante decisão da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Habitacional com homologação do Chefe do Poder Executivo, após consulta à Secretaria da Fazenda e Finanças, à Secretaria de Governo e Negócios Jurídicos e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social que emitirá parecer sobre a adequação da empresa aos requisitos estabelecidos na Lei.

Art. 4º Fará jus ao incentivo financeiro a empresa que atinja o Valor Adicionado anual igual ou superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), corrigidos anualmente por índice utilizado para a atualização dos tributos municipais.

§ 1º. Os valores Adicionados serão aqueles divulgados anualmente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

§ 2º. A empresa terá prazo máximo de 4 (quatro) anos para atingir a meta determinada ( continua ... )

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