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Lei Mun. Sapiranga/RS 4.601/10 - Lei do Município de Sapiranga/RS nº 4.601 de 29.06.2010

DOM-Sapiranga: 29.06.2010

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.282/2003, Código Tributário do Município.


NELSON SPOLAOR, prefeito Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.282, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 71. Os contribuintes estabelecidos ou sediados no Município, sujeitos, ou não a apuração do imposto ficam obrigados a: (NR)

(...)

III - Prestar declaração mensal de informações do imposto, em meio eletrônico, conforme regulamento a ser estabelecido por Decreto do Poder Executivo; (NR)

(...)"§ 6º. A declaração prevista no inciso III deverá ser apresentada até o dia 20 do mês subsequente a competência do imposto por todas as Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Sapiranga, em relação aos serviços prestados e/ou contratados. (NR)

Artigo 91. (...)

I - A importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto apurado:

a) ao que deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto retido na fonte;

b) ao que omitir dados ou destruir documentos necessários à fixação da estimativa;

c) ao que omitir dados ou destruir documentos necessários à apuração do imposto;

d) ao que deixar de emitir nota fiscal de serviços ou outro documento exigido pela autoridade ( continua ... )

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