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Lei Mun. São Gabriel/RS 2.895/05 - Lei do Município de São Gabriel/RS nº 2.895 de 23.12.2005

DOM-São Gabriel: 23.12.2005

Introduz alterações na Lei nº 2.556/01, de 28 de dezembro de 2001que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos a seguir, da Lei nº 2.556/01 de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 27. O Imposto Predial e Territorial Urbano será arrecadado nos prazos e condições fixados por Decreto".

"Artigo 52. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido por pessoa física ou jurídica ou a esta equiparada, prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo".

"§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço nos termos da legislação federal pertinente, o que segue:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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