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LC Mun. São Gabriel/RS 5/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Gabriel/RS nº 5 de 29.12.2009

DOM-São Gabriel: 29.12.2009

(Altera a alíquota incidente sobre a prestação de serviço de corretagem de seguros, destacando o respectivo serviço na Tabela I, da Lei nº 2.556/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel aprova, e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A alínea "e", do item III, da tabela I, que trata do lançamento e cobrança do ISSQN sobre a corretagem de seguros, prevista na Lei nº 2.556/2001, passa a ter a seguinte redação:

"III - Empresas ou a essas equiparadas:

Percentual sobre receita bruta:55 VRM's
a) Construção civil e/ou obras hidráulicas ou outro tipo de construção civil:2,5%
b) Diversões públicas:5,0%
c) Agenciamento, corretagem, comissões, intermediação de bens imóveis, remate e aviação agrícola:5,0%
d) Bancos, serviços de registros públicos, cartorários, notariais, pedágios, sociedades de crédito, investimentos, financiamentos e outras instituições que dependem de autorização do BACEN:5,0%
e) Corretagem de seguros:2,0%
f) Retenção na fonte:3,0%
g) Demais serviços:3,0%

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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