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Dec. Mun. Quirinópolis/GO 11.214/09 - Dec. - Decreto do Município de Quirinópolis/GO nº 11.214 de 11.12.2009

DOM-Quirinópolis: 11.12.2009

Institui o gerenciamento eletrônico do ISSQN, a escrituração econômica fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos e dá outras providências.


O PREFEITO DE QUIRINOPOLIS, GILMAR ALVES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 3º, artigo 153 e artigo 154 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 005/2005 tendo em vista necessidade de gerenciamento eletrônico de apuração de ISSQN:

CONSIDERANDO o processo de fortalecimento da capacidade tecnológica, gerencial e operacional, com a modernização da administração tributária, através do DMS - Demonstrativo Mensal de Serviço;

CONSIDERANDO um conjunto de aplicativos prático e de fácil utilização, que possibilitará ao contribuinte declarar o ISSQN de forma simples e eficaz.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída no Município de Quirinópolis, a Declaração Mensal de Serviços de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e do Município, bem corno as Fundações e Autarquias instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Quirinópolis, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação:

I - Os contribuintes prestadores de serviço sujeitos a lançamento por homologação, inclusive aqueles de apuração por sistema de estimativa;

II - Os contribuintes por substituição tributária e os responsáveis tributários por serviços tomados;

III - Os condomínios;

IV - Os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações e o DUAM - (Documento Único de Arrecadação Municipal), deverão ser geradas através do programa de ( continua ... )

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