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Dec. Mun. Quirinópolis/GO 11.476/10 - Dec. - Decreto do Município de Quirinópolis/GO nº 11.476 de 08.12.2010

DOM-Quirinópolis: 08.12.2010

Fixa novo valor para UVFQ e contém outras providências.


GILMAR ALVES DA SILVA, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no art. 2º, da Lei nº 1.699, de 30 de dezembro de 1.989, combinado com o Parágrafo Único, do art. 412, da Lei Complementar nº 005 - Código Tributário Municipal de 28 de setembro de 2.005.

CONSIDERANDO, o índice do IPCA que foi utilizado para reajustar a UVFQ, tendo como fontes à base de dados do IBGE.

DECRETA :

Art. 1º Fixa novo valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis - UVFQ, para a cobrança de IPTU/ITU e Taxas, Impostos e Multas dos serviços fornecidos por esta Prefeitura, constantes da Lei Complementar nº 005/2.005 - Código Tributário do Município de Quirinópolis.

§ 1º. O índice para fixação do novo valor da UVFQ é de 5,63% do IPCA, acumulados nos últimos 12 (doze) meses, sobre o valor atual de cada unidade que é de R$ 70,07.

§ 2º. Nos termos do parágrafo anterior, o valor de cada UVFQ, para o exercício de 2.011, será de R$ 70,07.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.011, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro de 2.010.

GILMAR ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

NEWTON PEREIRA FILHO

Secretário da ( continua ... )

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