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Lei Mun. Canoinhas/SC 4.053/06 - Lei do Município de Canoinhas/SC nº 4.053 de 29.06.2006

DOM-Canoinhas: 29.06.2006

Altera disposições do Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 0008, de 26/12/2005, relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O Caput do art. 273 da Lei Complementar nº 0008, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 273. O imposto será pago:

I - (...)

II - (...)

III - quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 20(vinte) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

IV - quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 20(vinte) do mês seguinte ao de referência;

V - nos demais casos sob o preço dos serviços prestados apurados mensalmente, até o dia 20(vinte) do mês seguinte ao de referência."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário .

Canoinhas SC, 29 de junho de 2006.

LEOBERTO ( continua ... )

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