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Lei Mun. Santiago/RS 10/11 - Lei do Município de Santiago/RS nº 10 de 03.01.2011

DOM-Santiago: 03.01.2011

(Altera a Lei Municipal nº 78/93, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 68, III de Lei Orgânica do Município,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei :

Art. 1º O artigo 21 da Lei Municipal nº 078/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)"

"Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos do presente capítulo, as pessoas que preencham isolada ou cumulativamente qualquer das seguintes condições:

I - O profissional autônomo que:

a) utilizar-se de 3 (três) ou mais empregados, na execução dos serviços por ele prestados;

b) não comprovar a sua inscrição no cadastro fiscal de prestadores de serviços do Município;

c) exercer atividade de caráter empresarial.

II - Os condomínios, edilícios ou não;

III - As empresas indicadas na legislação federal que disciplina o Imposto Sobre a Renda de Pessoas Jurídicas;

III - Aquelas a que refere o Parágrafo único do art. 17 da Lei Federal nº 4.595, de 31/12/1964."

Art. 2º O artigo 26 da Lei Municipal nº 078/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. Os contribuintes do imposto (ISSQN) ficam obrigados a:

I - Emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente, para cada operação, na forma que dispuser o regulamento;

II - Proceder à escrituração fiscal, na forma e prazo estabelecidos em regulamento, em relação a cada um de seus ( continua ... )

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