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Lei Mun. Santiago/RS 87/03 - Lei do Município de Santiago/RS nº 87 de 10.12.2003

DOM-Santiago: 10.12.2003

Dá nova redação ao Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 078/93 e dá outras providências.


Art. 1º O Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 078/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO

"Artigo 20. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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