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IN SMF/Santiago - RS 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SANTIAGO - SMF/Santiago - RS nº 1 de 30.03.2011

DOM-Santiago: 30.03.2011

Estabelece normas complementares relativas ao uso do Sistema DMS-e.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SANTIAGO, no uso da competência que lhe atribuem os artigos 26 e seus §§, 31 e 43-A, da Lei Municipal nº 078/93, de 31/12/1993, e alterações e o Art. 1º, 3º a 6º, 9º, 13, 15, 16 e 18, do Decreto nº 050/2011, de 28/03/2011, expede as seguintes instruções relativas às Declaração Mensal de Serviços eletrônica - DMS-e, e dá outras providências, conforme segue :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º A presente Instrução Normativa destina-se a estabelecer as normas básicas de funcionamento do Sistema Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e) conforme delegado pelo Senhor Prefeito Municipal.

Art. 2º O Sistema DMS-e deverá permitir aos prestadores e aos tomadores de serviços obrigados a prestar informações no sistema a escrituração ou a transmissão em lotes das DMS-e para a Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. O sistema deverá, também, permitir que os profissionais contábeis credenciados junto à Prefeitura Municipal como responsáveis pela escrituração fiscal dos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) procedam a escrituração ou transmitam lotes de DMS-e de seus clientes à Prefeitura.

CAPÍTULO II
DOS MODELOS DE DECLARAÇÃO

Art. 3º A Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e) será apresentada eletronicamente segundo os modelos adotados pela administração municipal a saber:

I - Declaração Mensal de Serviços eletrônica (DMS-e Geral) para contribuintes que pagam seu imposto com base no movimento real de prestação de serviços (ISSQN variável), e, também, para contribuintes optantes do Regime Simplificado de Tributação pelo Simples Nacional;

II - Declaração Mensal de Serviços eletrônica a ser prestada pelas instituições financeiras (DMS-e Instituições Financeiras);

Parágrafo ( continua ... )

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