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LC Mun. Quirinópolis/GO 27/10 - LC - Lei Complementar do Município de Quirinópolis/GO nº 27 de 27.12.2010

DOM-Quirinópolis: 27.12.2010

(Insere e altera dispositivos da Lei Complementar nº 005/2005, que institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis e contem outras providencias.)


GILMAR ALVES DA SILVA, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica inserido e alterado os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005, que Institui o novo Código Tributário do Município de Quirinópolis, que passará a vigorar com as seguintes redações.

Art. 2º Insere-se os artigos 30-A, 411-A, e seus parágrafos, e os artigos 79, 109, 110, 191, da Lei Complementar Municipal nº 005/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30-A. O imóvel não edificado considerado, em legislação específica, que atenda as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor com a sua finalidade social de moradia, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º da Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade terá sua alíquota acrescida, a partir da vigência desta Lei e, a cada exercício, em 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, progressivo no tempo, não podendo ultrapassar a alíquota máxima de até o limite de 15% (quinze por cento), sobre o valor venal do imóvel.

§ 1º. A regulamentação da utilização e cobrança do IPTU Progressivo se dará por meio de decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. Quando os imóveis situado em logradouro público pavimentado e dotado de meio-fio, localizado na zona urbana do Município, dispuser de passeio (calçada) muro e mantida a conservação de limpeza do lote de terreno, terão um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor do IPTU.

I - Os descontos descritos no § 2º, será distribuídos da seguinte ( continua ... )

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