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Dec. Mun. Nova Lima/MG 2.819/07 - Dec. - Decreto do Município de Nova Lima/MG nº 2.819 de 12.11.2007

DOM-Nova Lima: 12.11.2007

Regulamenta os artigos 42, 47, 49, 50 e 53 da Lei nº 1.911 de 28 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal - dispondo sobre a extinção do crédito tributário ou fiscal, mediante compensação, transação, remissão e dação em pagamento em bens imóveis.


O Prefeito Municipal de Nova Lima, no uso de suas atribuições legais, visando a "Regulamentação do Sistema de Extinção de Créditos Tributários",

DECRETA :

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º A extinção do crédito tributário ou fiscal abrange, além do valor original devido, os respectivos encargos, atualização monetária, multa e juros de mora, decorrentes de seu inadimplemento.

Art. 2º Poderão ser autorizadas ou concedidas em conjunto, para o mesmo contribuinte/responsável, 02 (duas) ou mais formas de extinção do crédito tributário, conjugadas ou não com o parcelamento e com anistia, desde que observadas as condições e a legislação aplicável a cada espécie.

Art. 3º Os requerimentos de extinção do crédito tributário, por compensação e dação em pagamento, deverão ser protocolados e encaminhados para o Departamento de Rendas Imobiliárias (DPRI) do Município, desde que estes créditos não sejam objeto de ação judicial, competindo ao Secretário Municipal da Fazenda sua análise e decisão.

§ 1º. No caso de dação em pagamento de bens imóveis, antes de proferir decisão, o Secretário de Fazenda ouvirá a Procuradoria Geral do Município.

§ 2º. Em se tratando de remissão e transação requeridas na esfera administrativa, depois de protocolado o requerimento, caberá ao Secretário de Fazenda sua análise e despacho inicial, encaminhando os autos, posteriormente, ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Nas hipóteses de extinção do crédito tributário, objeto de ação judicial, por compensação, transação ou dação em pagamento, compete à Procuradoria Geral do Município, que os realizará por ( continua ... )

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