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Dec. Mun. Eldorado/MS 536/04 - Dec. - Decreto do Município de Eldorado/MS nº 536 de 24.08.2004

DOM-Eldorado: 24.08.2004

(Regulamenta o Artigo 84 da Lei Complementar nº 15/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, e dá outras providências.)


MARA ELISA NAVACCHI CASEIRO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO a responsabilidade da pessoa natural, física ou jurídica, de responder pelo pagamento de dívida tributária, própria ou de terceiros, em razão da Lei;

CONSIDERANDO a injunção de evidenciar, incluir procedimentos eficaz, buscando facilitar e controlar a arrecadação do ISSQN;

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as pessoas jurídicas de direito público ou direito privado que contratarem ou utilizarem serviços de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Município e que exercem atividades constantes na lista de serviços exarada no Parágrafo 5º do Artigo 75, da Lei Complementar nº 15/2002.

§ 1º. O valor do Imposto a ser retido pelo Responsável Tributário, do prestador de Serviço, será calculado com a aplicação das alíquotas já definidas na Lista de Serviços, constante do Parágrafo 5º do Art. 75, da Lei Complementar nº 15/2002, sobre o preço do serviço.

§ 2º. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento em nome do contribuinte, aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em documento de Arrecadação Municipal - DAM - especificando a receita como "ISS Retido - Responsável Tributário.

§ 3º. O ISS retido na fonte deve ser recolhido em nome do contribuinte.

§ 4º. Os responsáveis tributários, a que se refere este artigo, fornecerão ao prestador de serviço o Recibo de retenção na fonte do valor do Imposto.

§ 5º. Ainda que não haja a retenção do ISS, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada da Lei Complementar nº 15/2002.

§ 6º. O não recolhimento do ISS no prazo regulamentar enseja, acréscimos legais, Multa (de 10% se decorrido até 30 (trinta) dias ( continua ... )

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