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Dec. Est. PR 3.104/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.104 de 27.10.2011

DOE-PR: 27.10.2011

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007:

Alteração 766ª Os §§ 1º e 4º do art. 631-A passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O imposto suspenso deverá ser pago incorporado ao débito da saída subsequente, podendo o estabelecimento importador escriturar em conta-gráfi ca, no período em que ocorrer a respectiva entrada, crédito correspondente a:

I - 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido, até o limite máximo de nove por cento sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de três por cento, até 31 de dezembro de 2011;

II - cinquenta por cento do valor do imposto devido, até o limite máximo de seis por cento sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, e que resulte em carga tributária mínima de seis por cento, a partir de 1º de janeiro de 2012.

(...)

§ 4º O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos estabelecimentos industriais que importarem pneus para revenda, sem que esses sejam submetidos a novo processo industrial."

Alteração 767ª Ficam revogados os artigos 257 e ( continua ... )

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