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NPF CRE - PR 86/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 86 de 24.10.2011

DOE-PR: 27.10.2011

Súmula: Retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 079/2011.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

CONSIDERANDO o contido nos requerimentos anexos aos SIDs nºs 10.852.345-0 e 11.210.422-4;

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam alterados, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 079/2011), o CNPJ e a Razão Social do fabricante das marcas Bella, Fass e Bauhaus, passando a constar com a seguinte denominação:

CNPJ: 11654122 - Premium Ind. Com. e Participação Ltda

2. Fica alterado, nas Tabelas de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES E ENERGÉTICOS (ANEXO II da NPF nº 079/2011), a Razão Social do fabricante CNPJ nº 79704961, passando a constar com a seguinte denominação:

Indústria e Comércio de Bebidas Garoto Ltda

3. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 079/2011), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

3.1 CNPJ: 50221019 - Primo Schincariol Ind. Cervejas e ( continua ... )

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